Com a publicação da Portaria SF 31/2025 no (DOM de 12.09.2025), o Município de Curitiba está migrando a emissão da NFS-e do padrão atual disponibilizado pela Prefeitura para o “Ambiente Nacional da NFS-e”.
Ou seja, atualmente somente os prestadores curitibanos de serviço enquadrados como MEI (Micro Empreendedor Individual) emitem NFS-e via sistema nacional.
Sendo assim, a partir de Outubro/2025 até Janeiro/2026 haverá um novo cronograma de emissão da NFS-e envolvendo as empresas ME, EPP, Sociedades de Profissionais e outras pessoas jurídicas, sendo:
| Tipo de Empresa | Obrigatoriedade |
| MEI | Obrigados desde Novembro de 2023 |
| Sociedades Profissionais | 01/10/2025 |
| ME e EPP (Simples Nacional) | 01/11/2025 |
| Demais Pessoas Jurídicas | 01/01/2026 |
O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Nacional deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
C N Aguiar Assessoria e Treinamentos
